INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRACAP. DEMORA. POSSE. PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIA. LEGALIDADE.

Mesmo sendo os ocupantes irregulares, vez que se trata de terra pública, é devido indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias erigidas no imóvel, mesmo que a TERRACAP não tenha interesse nelas, pois a posse foi tolerada por vários anos, em verdadeira omissão do Poder Público. Maioria.

EIC2472296, Rel. Des. J.J. COSTA CARVALHO, Data do Julgamento 14/04/2004.