CESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. ESFERA FEDERAL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.

O servidor público da administração direta ou indireta do Distrito Federal, cedido para prestar serviços em órgão do Poder Legislativo Federal, tem direito à incorporação da gratificação paga com habitualidade, para fins de percepção dos quintos. Maioria. REPUBLICAÇÃO DESTE JULGADO PARA CORREÇÃO DO RELATOR DESIGNADO, PUBLICADO NO INFORMATIVO Nº 64.

20010110192000EIC, Rel. Designado Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data do Julgamento 17/03/2004.