DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL. DF. POSTERIORIDADE. QUITAÇÃO. DÉBITO. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Se o Distrito Federal inscreve contribuinte na dívida ativa, executando-o pelo não pagamento do IPVA, de seu antigo carro, quando este já havia sido quitado, há de ser aplicada a responsabilidade objetiva com vistas a condenar a pessoa jurídica de direito público a pagar indenização por dano moral à parte prejudicada, sem necessidade de comprovação do dano, que emerge da conduta lesionadora.

20010110500200EIC, Relª. Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO, Data do Julgamento 05/05/2004.