EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUJEIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Em execução fiscal de débito referente a ICMS - tributo sujeito ao lançamento por homologação, cuja constituição dá-se por meio de declaração prestada pelo próprio contribuinte - é temerário admitir a extinção do feito por meio de exceção de pré-executividade, sem antes estabelecer o contraditório, o que somente se torna possível em sede de embargos à execução fiscal, após seguro o juízo.

20030020100141AGI, Rel. Des. WALDIR LEÔNCIO JUNIOR, Data do Julgamento 26/04/2004.