Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL. ALIMENTOS. DATA. CITAÇÃO.

O termo inicial da obrigação de prestar alimentos, nas ações de investigação de paternidade cumulada com alimentos, é a data da citação da parte e não a da sentença que julga procedente a ação.

 

20010110619515EIC, Rel. Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data do Julgamento 05/05/2004.