Informativo de Jurisprudência n.º 68

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça.

Período: 16 a 31 de maio de 2004

Conselho Especial

LIMINAR. IMPLANTAÇÃO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. EDIFICAÇÃO. USO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. DENEGAÇÃO.

Não deve ser concedida liminar autorizando a implantação de Estação Rádio Base em edificações de uso residencial, pois, para que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, faz-se necessária a comprovação dos requisitos autorizadores da liminar, quais sejam, a possibilidade de que a manutenção do ato possa resultar a ineficácia da medida e a relevância da fundamentação. Além disso, tal situação está a exigir especial cautela ante a possibilidade de eventuais danos ao meio ambiente, à saúde, à segurança da coletividade, bem como ao conjunto urbanístico de Brasília, conforme Portaria nº 314, de 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural. AGR/MSG nº 2003.00.2.008446-6, Rel. Des. Dácio Vieira, julgado em 11/05/2004.

Câmara Criminal

DESARQUIVAMENTO. INQUÉRITO. NOVA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA. STF.

Há que ser reaberto o inquérito arquivado por falta de provas quanto à autoria, vez que constatada a presença de elementos novos que autorizem a continuidade dos trabalhos de investigação sobre o caso. Tal atitude baseia-se no entendimento da Súmula 524 do STF. O desarquivamento da peça informativa policial, pelo Promotor de Justiça, lastreou-se em provas novas e não em mera notícia de outras provas, consoante preconiza o art. 18 do CPP. EIR nº 2002.04.5.000277-1, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, julgado em 12/05/2004.

1ª Câmara Cível

CONVERSÃO. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO. FURTO. BEM ALIENADO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE.

A ação de busca e apreensão não poderá ser convertida em ação de depósito, se restar comprovado que o bem objeto de alienação fiduciária tiver sido furtado, caracterizando motivo de força maior, não havendo que se falar em depositário infiel. Dessa forma, desaparece a obrigação de entregar a coisa ou depositar o equivalente em dinheiro, devendo o credor buscar a satisfação de seu crédito pelas vias adequadas. EIC nº 2000.01.1.027735-2, Relª. Desa. Vera Andrighi, julgado em 19/05/2004.

3ª Câmara Cível

DANO MORAL. DANO MATERIAL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. ESTACIONAMENTO. HIPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR.

O consumidor, vítima de sequestro relâmpago ocorrido em estacionamento de um hipermercado, deve ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes do ato criminoso. Isto porque, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa. Tem-se ainda que a existência de estacionamento privativo gratuito influi no ânimo do consumidor quando da escolha de um estabelecimento comercial. Dessa forma, ao oferecer tal serviço, o hipermercado tem obrigação de assegurar ao consumidor o conforto e a segurança que constituíram o diferencial no momento de sua escolha, atendendo às suas expectativas, inspiradas na aparência de segurança que o local oferece. O voto minoritário foi no sentido de que a responsabilidade deve ser afastada ante a ocorrência de caso fortuito e força maior, vez que não havia como evitar a abordagem à mão-armada, fato que nem policiais militares, presentes no local do crime, conseguiram fazer. Maioria. EIC nº 2000.07.1.005711-3, Rel. Des. Vasquez Cruxên, julgado em 12/05/2004.

1ª Turma Criminal

DANO. AUTOMÓVEL FURTADO. ROMPIMENTO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.

Todo dano causado no veículo onde o réu expresse a sua intenção em subtraí-lo, significa dano na própria coisa. E, nesse caso, a expressão do inciso I, § 4º, art. 155 do CP, não estaria adequada a conduta à norma que diz: “com rompimento ou destruição de obstáculo à subtração da coisa”. Se o dano é na própria coisa, não se tipifica a conduta em face da qualificadora, porque o vidro não seria anteparo à subtração da coisa, o vidro compõe a própria coisa, que é o automóvel a ser subtraído. O entendimento minoritário foi no sentido de que os atos de destruição de vidro lateral que guarnece veículo automotor e de peças do painel frontal, tal como capa da coluna de direção, no intento de viabilizar junção de fios do mecanismo de contato e conseqüente ligação direta, torna induvidosa a incidência da qualificadora pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Maioria. APR nº 2001.07.1.013277-0, Rel. Designado Des. Edson Alfredo Smaniotto, julgado em 29/04/2004.

2ª Turma Criminal

AUMENTO. MÍNIMO. PENA. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. EQUIVALÊNCIA. MÁXIMO. CRIME CONTINUADO COMUM. LEGALIDADE.

O aumento mínimo da pena aplicável ao crime continuado específico, previsto no art. 71, parágrafo único do CP, há de ser equivalente ao quantum máximo de aumento indicado ao crime continuado comum disposto no caput do mesmo artigo, qual seja, dois terços da pena do crime cometido. APR nº 2001.03.1.015649-6, Rel. Des. Getúlio Pinheiro, julgado em 13/05/2004.

ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. ACUSADO. ANTERIORIDADE. CORRUPÇÃO. CO-AUTOR.

Para não ser condenado como incurso nas penas do crime de corrupção de menores, o acusado deve provar que o co-autor, menor de idade, já se encontrava corrompido quando da prática delitiva. Isto se deve à presunção relativa de inocência do menor de dezoito anos, trazida pela Lei nº 2.252/1954. Maioria. APR nº 2002.09.1.007983-6, Relª. Designada Desa. Aparecida Fernandes, julgado em 13/05/2004.

1ª Turma Cível

JULGAMENTO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EMPREGADOR. NORMAS DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

Não obstante seja o pedido de natureza cível, compete à Justiça do Trabalho julgar a ação de indenização por danos materiais e morais que tenha como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança do trabalho, como no caso de negligência do empregador em fornecer instrumentos de segurança e treinamento adequado ao empregado, em conformidade com o que dispõe o enunciado da Súmula 736 do STF. APC nº 1999.01.1.058188-9, Rel. Des. Eduardo de Moraes Oliveira, julgado em 10/05/2004.

REQUERIMENTO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMÉRCIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. COMERCIANTE.

O direito de requerer alvará de funcionamento de comércio é personalíssimo, não sendo admitido que o proprietário de imóvel o faça em lugar do inquilino comerciante, pelo fato de que será sobre este último que recairá a fiscalização estatal. AGI nº 2004.00.2.000938-8, Rel. Des. Convocado Roberval Casemiro Belinati, julgado em 03/05/2004.

2ª Turma Cível

EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. BEM PENHORÁVEL. FALTA. INTERESSE DE AGIR. EXEQUENTE.

Fica demonstrada a falta de interesse de agir do credor no processo de execução quando não localiza bens do devedor para penhora, sendo inviável a suspensão indefinida do processo. Ademais, é desnecessária a intimação pessoal da parte para extinção do feito por inércia, quando o seu advogado acompanha o desenvolvimento da demanda, vez que a finalidade da norma é proteger a parte de eventual desídia de seu patrono, o que não ocorreu no caso vertente. Maioria. APC nº 2004.01.5.000175-1, Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior, julgado em 17/05/2004.

3ª Turma Cível

CASSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDO EXPRESSO. CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. ENTENDIMENTO. STJ.

Cassa-se o indeferimento de petição inicial por não constar pedido de consolidação da propriedade, conforme texto do DL n.º 911/1969, ao fundamento de que é uma erronia pedido de consolidação da posse. É que na ação de busca e apreensão desnecessário tal pedido, vez que resultante da reaquisição da posse direta, pois, indiscutivelmente, o fiduciante é o proprietário da coisa. Se ao lado do pedido de busca e apreensão, foi indevidamente formulado um outro, não é caso de indeferimento, mas simplesmente de não acolhê-lo quando da apreciação do mérito. Entendimento pacífico do STJ. APC nº. 2003.01.1.075723-6 Rel. Des. Convocado Silvânio Barbosa, julgado em 17/05/2004.

4ª Turma Cível

DANO MORAL. DANO MATERIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO ATÍPICO MISTO. IMPROCEDÊNCIA.

Não cabe rescisão de contrato, bem como indenização por perdas e danos em caso de prejuízo gerado a locatário de imóvel em shopping center, em decorrência do não funcionamento das lojas vizinhas, haja vista que por se tratar de contrato atípico misto, vale entre os contratantes as regras expressamente previstas no contrato. Não tendo este último previsto tal situação, incabível é o pedido. Frise-se que o contrato prevê a possibilidade de o locador rescindir o contrato com o locatário em caso do último não abrir o empreendimento dentro de um prazo estipulado, mas não o contrário. APC nº 2004.01.5.001227-1, Rel. Des. Humberto Ajuto Ulhôa, julgado em 24/05/2004.

5ª Turma Cível

SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. SEGURADO. PERTURBAÇÃO DA INTELIGÊNCIA. PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. OBRIGATORIEDADE.

O suicídio praticado por pessoa desprovida de suas faculdades mentais, não afasta a responsabilidade da seguradora pelo pagamento de seguro de vida, pois caracteriza-se como involuntário, correspondendo, assim, à morte acidental. APC nº 2002.01.1.017586-7, Relª. Desa. Haydevalda Sampaio, julgado em 10/05/2004.

RETENÇÃO. BANCO. IMPOSTO DE RENDA. CORRENTISTA. COBERTURA. CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR.

É vedado ao banco a retenção de imposto de renda restituído na conta corrente de consumidor, com a finalidade de cobertura de débito relativo a cheque especial, em virtude de seu caráter alimentar e da falta de autorização do correntista. AGI nº 2003.00.2.006896-4, Rel. Des. Dácio Vieira, julgado em 10/05/2004.

6ª Turma Cível

DEFENSOR DATIVO. "MUNUS" PÚBLICO. OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. PODER PÚBLICO.

Quando o Estado não consegue cumprir seu dever constitucional de fornecer, gratuitamente, assistência jurídica aos necessitados e o particular é chamado a prestá-lo, em substituição, os serviços advocatícios devem ser remunerados pelos cofres públicos. O advogado dativo exerce munus público e não está obrigado a aceitar o encargo, vez que lei nenhuma o obriga (CF, art. 5º, II), mas se aceita, nem por isso significa que não deve ser remunerado pelo seu trabalho. APC nº 2002.01.1.093049-8, Rel. Des. Jair Soares, julgado em 17/05/2004.

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

DANO MORAL. CRÍTICA. ALUNO. QUESTIONÁRIO. ESCOLA. AVALIAÇÃO. PROFESSOR. DESCARACTERIZAÇÃO. OFENSA À HONRA.

As aflições derivadas de simples críticas alinhadas por estudante, em questionário confeccionado pela direção da escola, na qual estava matriculado e destinado justamente à avaliação do professor, devem ser mensuradas em conformidade com seu real alcance, qualificando-se como simples fatos dentro do contexto acadêmico em que se verificaram, sendo inteiramente previsíveis e inseridos dentro das contingências dos relacionamentos humanos, ainda mais em ambiente escolar, não podendo ser reputadas como ofensa aos seus predicados morais, de forma a legitimar sua caracterização como dano moral e sua contemplação com qualquer compensação de natureza pecuniária. ACJ n.º 2003.01.1.038104-0, Relator Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto, julgado em 18/05/2004.

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

INDENIZAÇÃO. FURTO. BICICLETA. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. COMPOSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE.

Não deve a associação de compossuidores de prédio ser responsabilizada pela subtração de bicicleta de morador, deixada na garagem do edifício, por não possuir bicicletário, pela inexistência de obrigatoriedade de fiscalização da garagem pelos seguranças, pois não é sua função específica, e pela exoneração de responsabilidade civil da associação por furto havido em suas dependências, garagens, áreas comuns, inclusive em armários fechados e com tranca, por força de disposição estatutária. ACJ nº 2003.01.1.094990-5, Relator Juiz João Batista Teixeira, julgado em 19/05/2004.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

Vice-Presidência - Des. Estevam Maia

Secretaria de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - Bruno Elias de Queiroga

Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU – Juliana Lemos Zarro

Grupo de Apoio do Informativo de Jurisprudência:

Carolina Ferreira Costa / Caroline Gomes de Amaral / Cleomirce Heroína de Oliveira / Daniella Borges Mundim / Flávia de Castro Moraes / Francisco Daniel de Brito Silva / Francisco Martins Costa / Juliana Farias de Alencar / Lucicleide Maria de Lima Santos Rios / Marcelino Neves Pinto / Mariana Pereira de Queiroz / Maurício Dias Teixeira Neto / Patrícia Lima Ferreira / Waldir Monteiro da Silva Júnior.

E-mail: jurisprudencia @ tjdf. gov. br

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