Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

AUMENTO. MÍNIMO. PENA. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. EQUIVALÊNCIA. MÁXIMO. CRIME CONTINUADO COMUM. LEGALIDADE.

O aumento mínimo da pena aplicável ao crime continuado específico, previsto no art. 71, parágrafo único do CP, há de ser equivalente ao quantum máximo de aumento indicado ao crime continuado comum disposto no caput do mesmo artigo, qual seja, dois terços da pena do crime cometido. APR nº 2001.03.1.015649-6, Rel. Des. Getúlio Pinheiro, julgado em 13/05/2004.