INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUIZ. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. ADVOGADO. LOCAÇÃO. ANTERIORIDADE. PACTUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PARTES. ACOLHIMENTO.

Foi acolhido pedido de uniformização de jurisprudência, uma vez demonstrada intensa divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal acerca da competência do juiz para arbitrar honorários advocatícios em sede de execução de contrato de locação, no qual pactuaram as partes a verba honorária.

20040020026683AGI, Rel. Des. CRUZ MACEDO, Data do Julgamento 21/06/2004.