AÇÃO POSSESSÓRIA. TERRA PÚBLICA. DISPUTA. PARTICULARES. ASSISTÊNCIA. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA. POSSE.

Em se tratando de disputa possessória de bem de domínio público entre dois particulares, tendo o Poder Público concedido o uso da terra mediante contrato administrativo, não cabe à Terracap, na condição de assistente litisconsorcial, demandar essa posse. Maioria.

20000110378980EIC, Rel. Designado Des. JOÃO MARIOSI, Data do Julgamento 04/08/2004.