HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO. CARRO. OBJETO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. DETRAN. CARACTERIZAÇÃO. FORÇA MAIOR.

Não se justifica a prisão civil de depositário de carro alienado fiduciariamente se o Detran apreende e leiloa o veículo pelo não pagamento de IPVA, tornando, dessa forma, impossível sua entrega. A cobrança do débito deverá se dar por ação própria, vez que a responsabilidade ainda persiste.

20040020046074HBC, Relª. Desa. HAYDEVALDA SAMPAIO, Data do Julgamento 05/08/2004.