MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO. PENA. SUPERIORIDADE. MÍNIMO LEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CARACTERIZAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES.

Como vêm decidindo os Tribunais, bons antecedentes pressupõem conduta social ilibada. Com efeito, a instauração de inquérito posteriormente à prática do delito pelo qual o réu é processado caracteriza mau antecedente.

20000910014388APJ, Rel. Juiz LUCIANO VASCONCELLOS, Data do Julgamento 04/08/2004.