PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Se o processo administrativo contra servidor público, onde se apuram fatos ocorridos em estágio probatório que levem à exoneração, for realizado dentro do período experiencial de três anos, sendo apenas o decreto de exoneração proferido em data posterior, não tem o servidor direito à estabilidade no serviço público.

20030020032617MSG, Rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES, Data do Julgamento 10/08/2004.