RECONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. INAPTIDÃO. NOVO OFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. REPROVAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE.

É lícito ao servidor estável a prerrogativa de exprimir a sua inabilitação ou inaptidão para exercício de novo cargo, não se restringindo o instituto da recondução a beneficiar aqueles que a administração reconheça inaptos em decorrência de reprovação em estágio probatório.

20000110376324APC, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 16/08/2004.