RELAXAMENTO DE PRISÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE.

Impõe-se o relaxamento da prisão ilegal, quando se verifica que a conduta imputada ao paciente, adquirir arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, ocorreu dias antes da prisão, restando afastada a situação flagrancial que legitimaria a prisão cautelar a que fora submetido. A situação fática constante nos autos, onde quem portava a arma em sua cintura era o ocupante da motocicleta que o paciente pilotava, não caracteriza qualquer das hipóteses de flagrante descritas no art. 302 do CP.

20040020032778HBC, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 05/08/2004.