ADI. LEI DISTRITAL. OBRIGATORIEDADE. INSPEÇÃO. ELEVADOR. PRÉDIO. DELEGAÇÃO. EXERCÍCIO. PODER DE POLÍCIA. EMPRESA PRIVADA. INCONSTITUCIONALIDADE.

É inconstitucional a Lei Distrital nº 2.511/1999 que instituiu a obrigatoriedade da inspeção anual de segurança nos elevadores de prédios comerciais, residenciais e públicos, visto que delega à pessoa jurídica de direito privado o exercício do poder de polícia, atividade privativa do Distrito Federal. Dessa forma, conclui-se que a citada lei é, flagrantemente, incompatível com a LODF. A taxa de inspeção, receita pública derivada, só deve ser cobrada pelo Estado que, acionando sua condição de soberania, pode exigi-la compulsoriamente.

20020020036496ADI, Rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES, Data do Julgamento 14/09/2004.