REDUÇÃO. PROVENTOS. APOSENTADO. AMPLA DEFESA. TCDF. LEGALIDADE.

Tratando-se a aposentadoria de ato administrativo complexo, que somente vem a aperfeiçoar-se após a aprovação e registro pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, respeitada a ampla defesa, é legítima a redução dos proventos do aposentado por parte deste órgão, pois, até então, não há que se falar em ato jurídico perfeito e os proventos são deferidos a título de abono provisório.

20020110187584APC, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 13/09/2004.