ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL.

Para que haja a consumação do crime de roubo, basta que o agente exerça a violência e faça a subtração da coisa, tornando-se, assim, seu possuidor, não se fazendo necessário que o bem saia da esfera de vigilância de seu dono. Por outro lado, corrupção de menores trata-se de crime de natureza formal, eis que a lei menciona apenas "pessoa menor de dezoito anos", sendo desnecessário possuir o mesmo antecedente, pois a cada nova ação criminosa por ele praticada, estaria a facilitar o seu desvio na formação moral. O entendimento minoritário foi no sentido de que o crime de corrupção de menores é crime material, necessitando que haja efetiva lesão à inocência do menor para que se justifique a condenação. Caso contrário, implicaria a odiosa responsabilização objetiva dos que praticam crimes acompanhados por menores que, muitas vezes, já não possuem a "inocência", "honestidade" e "pureza" que a norma visa proteger. Maioria.

20040910014766APR, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 16/09/2004.