REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. BRB. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A.

Se o contrato de financiamento foi firmado perante o BRB - Crédito, Financiamento e Investimento, e não com o BRB - Banco de Brasília S/A, falece legitimidade ao último para responder à ação de revisão contratual proposta pelo agravado, pois são pessoas jurídicas distintas. Isso porque o Banco de Brasília S/A é uma instituição financeira de economia mista, vinculada ao Distrito Federal; já o BRB - Crédito e Financiamento - é uma sociedade anônima de capital fechado, integrante do sistema financeiro de habitação. Maioria.

20040020035165AGI, Relª. Designada Desa. HAYDEVALDA SAMPAIO, Data do Julgamento 07/10/2004.