EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO. QUESTÃO COM DUAS RESPOSTAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CASSAÇÃO.

O pedido de anulação de questão de prova objetiva de concurso público revela-se juridicamente possível porque a impossibilidade jurídica do pedido, autorizadora da extinção do processo sem julgamento do mérito, só resta caracterizada quando patente a vedação legal absoluta de acolhimento ao pleito formulado.

20020110290493APC, Rel. Des. Convocado ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data do Julgamento 08/11/2004.