NULIDADE. MULTA. IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. COMPETÊNCIA. DETRAN. IMPOSSIBILIDADE.

As multas emitidas pelo DETRAN, detectadas por controlador eletrônico, são válidas, pois o mesmo constitui autoridade competente para tanto, sendo que o equipamento não a aplica, mas apenas comprova a infração.

20020111059954APC, Rel. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data do Julgamento 08/11/2004.