TENTATIVA. ROUBO. TRANSPORTE. EMPRESA PÚBLICA. ECT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

Em se tratando de infração praticada em detrimento dos bens transportados por funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, interesse e serviço de empresa pública federal, é competente para julgar a ação penal a Justiça Federal de primeiro grau.

20040020036590RVC, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 15/12/2004.