COBRANÇA. ECAD. CONTRIBUIÇÃO. ARTISTA. ESTRANGEIRO. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONVENÇÃO.

O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) tem legitimidade para cobrança de contribuições devidas a artistas brasileiros, independente de prova da filiação dos autores às respectivas associações. A defesa do direito do artista estrangeiro, no entanto, depende de comprovação dos requisitos legais. Não pode incidir sobre o valor do débito cobrado, percentual a título de multa moratória, visto não haver imposição legal ou convenção das partes.

20010110500708APC, Rel. Des. J.J. COSTA CARVALHO, Data do Julgamento 14/03/2005.