DISTRITAL

A Lei nº 3.497, de 08 de dezembro de 2004, introduziu alterações na Lei nº 657/94, que dispõe sobre processo administrativo fiscal contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal regulamentou por meio do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. O regulamento dispõe, entre outras matérias, sobre o fato gerador e a incidência ou não do tributo, de sua isenção, da responsabilidade tributária e traz, também, em anexo, a lista dos serviços sujeitos à incidência de tal imposto.

Dia 23 de fevereiro de 2005 foi publicado o Decreto nº 25.589 criando na estrutura administrativa do Poder Executivo do Distrito Federal a Secretaria de Estado Extraordinária para Articulação de Assuntos Urbanísticos e Ambientais do Distrito Federal. Entre outras atribuições, a Secretaria promoverá a articulação com órgãos afins do Governo Federal e do DF, visando à agilização de procedimentos administrativos e operacionais relacionados à área urbanística e ambiental, inclusive no que se refere à emissão de pareceres e apreciação de projetos, por exemplo.