TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO. RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE.

Para o trancamento da informatio delicti, no crime de parcelamento irregular do solo, a demonstração da falta de adequação do comportamento do agente à moldura penal tem que ser absoluta e incontroversa. Não havendo a demonstração da atipicidade, não há como agasalhar o pedido objetivando a cessação das investigações. Assim sendo, não se pode determinar o arquivamento do inquérito, a devolução dos documentos, nem a expedição de salvo-conduto, sob pena de se frustrar a legítima investigação policial.

20040410100752RSE, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 07/04/2005.