CITAÇÃO. CÔNJUGE VIRAGO. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. DESNECESSIDADE.

Não há imposição legal ou necessidade jurídica que recomende a citação do cônjuge na ação de cobrança de taxas condominiais, haja vista ser esta de cunho obrigacional, e o art. 10 do CPC exigir a citação do consorte apenas nos casos que versem sobre direitos reais.

20030110883122APC, Rel. Des. Convocado ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data do Julgamento 02/05/2005.