AFASTAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. DISTRITO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.

Pode ser concedido afastamento a servidor da Polícia Civil do Distrito Federal, aprovado em concurso público para outro cargo da Administração Estadual, para participação em curso de formação, mesmo estando em estágio probatório, conforme estabelece o artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90, atendendo-se ao princípio da isonomia.

20040110135409APC, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 23/05/2005.