TRIBUTAÇÃO. ISS. ATIVIDADE. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.

Os planos de saúde não podem ser considerados como atividades securitárias, já que se caracterizam pela prestação de serviços, devendo incidir, dessa forma, o ISS sobre suas atividades.

20020110853187APC, Rel. Des. NÍVIO GONÇALVES, Data do Julgamento 23/05/2005.