COBRANÇA. ASSINATURA BÁSICA. TELEFONIA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar as demandas visando à condenação de empresa de telefonia ao pagamento, em dobro, das importâncias vertidas a título de assinatura básica. Não há necessidade da realização de cálculos intrincados e complexos ou da utilização de perícia técnica. A complexidade da causa é analisada sob o foco da dificuldade na demonstração do direito em questão e não no que tange à qualidade do direito analisado.

20040110950300ACJ, Relª. Juíza LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Data do Julgamento 28/06/2005.