EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO. COMPRA DE IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.

Execução de sentença em que a origem da dívida decorre de negócio de compra e venda de imóvel onde residem os executados, torna possível a constrição de bem de família, inclusive dos móveis e equipamentos que guarnecem a residência - in casu o televisor - aplicando-se por analogia o disposto no artigo 3º, II da Lei nº 8.009/1990. Evita-se, dessa forma, o enriquecimento sem causa do devedor, às custas do prejuízo do credor.

20040610075470ACJ, Rel. Juiz JESUÍNO APARECIDO RISSATO, Data do Julgamento 03/08/2005.