PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADMINISTRAÇÃO. RECURSO. TERCEIRO. EXIGÊNCIA. ASSOCIADO. CABIMENTO.

O dever de prestar contas da entidade fechada de previdência privada evidencia-se tanto pela sua natureza jurídica como pelo seu objeto social, que consiste na instituição e execução de planos de benefícios de caráter previdenciário, mediante a captação de recurso junto à patrocinadora e seus empregados que a ela se associam, pagando contribuições e, em contrapartida, têm o direito de perceber aposentadoria complementar no futuro. Assim, as entidades de previdência privada administram recursos de terceiros, sujeitando-se, pois, ao dever de prestar contas sobre a sua gerência quando requerida pelo associado-contribuinte.

20020110743009EIC, Rel. Des. Convocado AQUINO PERPÉTUO, Data do Julgamento 03/08/2005.