ROUBO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. EMPREGADO. ECT. EMPRESA PÚBLICA. UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

Tratando-se de roubo praticado contra servidor efetivo de empresa pública da União, a quem competia a posse e entrega dos bens subtraídos, competente é a Justiça Federal para processar e julgar o crime, nos termos do art. 209, IV, da CF/1988.

20040020037116RVC, Rel. Des. MARIO MACHADO, Data do Julgamento 17/08/2005.