AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO. VÍCIO. CITAÇÃO. REGULARIDADE. VIA ELEITA.

O meio idôneo para alegação de ausência de citação é a ação declaratória, e não a ação rescisória, pois, além desta ter seu cabimento taxativamente enumerado, esse vício não tem força de coisa julgada para a parte preterida da relação processual.

20030110116934APC, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA, Data do Julgamento 12/09/2005.