DISTRITAL

Publicada no DODF do dia 08 de setembro de 2005 a Lei nº 3.618, de 14 de julho de 2005, criando a XXIX Região Administrativa do DF que administrará, entre outros setores, o SIA e o SOFS.

Ainda no mesmo dia, foi publicada a Lei Complementar nº 710, que dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com diretrizes especiais para unidades autônomas - PDEU. Dentre outras disposições, a lei complementar define o que se entende por equipamentos urbanos, infra-estrutura básica, licença urbanística, lote, poder publico e unidades autônomas, além de sujeitar os referidos projetos ao atendimento de requisitos urbanísticos específicos.

Publicada no dia 16 de setembro de 2005, a Lei Complementar nº 711 cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS e a Taxa de
Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU. A TFS será devida anualmente pelos prestadores de serviços públicos de abastecimento e esgotamento sanitário no DF. A TFU também será devida anualmente, mas, neste caso, será cobrada dos usuários de recursos hídricos no DF, em valor equivalente a 5% do valor do benefício econômico de uso auferido pelo usuário dos recursos.