EXAME. JUDICIÁRIO. QUESTÃO. PROVA. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE.
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Muito embora não caiba ao Judiciário o exame do conteúdo de questões aplicadas em provas de concurso público, tal intervenção mostra-se necessária a fim de corrigir ilegalidade constatada em questão que contenha matéria estranha ao conteúdo do edital. |
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20050020029909AGI, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 12/09/2005. |