Informativo de Jurisprudência n.º 92

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça.

Período: 01 a 15 de outubro de 2005

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Conselho Especial

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.

Não tem amparo a pretensão à isenção tributária deduzida por entidade que exiba status de organização social, ainda que declarada de interesse social e de utilidade pública, sem que haja lei específica para tanto, em observância ao disposto no art. 150, §6º da CF/1988. O benefício da isenção tributária do ISS (imposto sobre serviços), previsto na Lei Complementar nº 328/2000 do DF, é exclusivo das fundações que atendam a determinados requisitos. Contudo, sua aplicação foi elidida por não ser possível a interpretação extensiva de normas tributárias que disponham sobre a outorga de isenção. Maioria.

20050020002785MSG, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 20/09/2005.

Câmara Criminal

APELAÇÃO. DENEGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. COISA APREENDIDA. CABIMENTO.

O recurso cabível contra a decisão que rejeita o pedido de restituição de coisa apreendida é o de apelação, de acordo com o art. 593, II do CPP. Somente admite-se mandado de segurança nas hipóteses em que não haja previsão legal de recurso ou contra ato judicial manifestamente ilegal ou abusivo. Maioria.

20050020069178MSG, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 28/09/2005.

2ª Câmara Cível

EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO. FIADOR. INEXISTÊNCIA. ANUÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRATO.

Apesar de haver disposição contratual expressa estendendo a obrigação do fiador até a entrega das chaves, a garantia fidejussória não pode subsistir se houver a prorrogação do contrato sem a sua expressa anuência, vez que o contrato de fiança tem natureza acessória benéfica e não admite interpretação extensiva, não se podendo permitir que os garantidores contratuais se vejam obrigados indefinidamente a responder pelo inadimplemento dos contratantes principais. O STJ firmou o mesmo entendimento, acrescendo, ainda, que o fiador não pode responder por obrigações decorrentes de aditamento contratual com o qual não anuiu. O voto minoritário defende a subsistência da obrigação ante a inércia do fiador em manifestar-se contrário à continuação como garante da parte locatária. Maioria.

20010110477437EIC, Rel. Des. Convocado ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data do Julgamento 28/09/2005.

3ª Câmara Cível

INDENIZAÇÃO. OCUPAÇÃO. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. COMPRADOR. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO. CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.

Havendo rescisão do contrato de compra e venda, em decorrência da mora dos promitentes compradores, as partes devem retornar ao status quo ante, sendo o vendedor reintegrado na posse do imóvel. Desse modo, é incabível a condenação ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel quando ausente qualquer previsão contratual. O voto minoritário foi no sentido de que não se faz necessária a cláusula contratual por ser implícito em qualquer contrato que, no caso de inadimplemento, deva haver a indenização pelo tempo da ocupação indevida. Maioria.

20000110301280EIC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Data do Julgamento 14/09/2005.

2ª Turma Criminal

CRIME CONTINUADO. NECESSIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIO. APLICAÇÃO. TEORIA MISTA. CARACTERIZAÇÃO.

Para a caracterização da continuidade delitiva faz-se necessária, além dos requisitos objetivo – crimes da mesma espécie cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução – a existência de unidade de desígnios, ou seja, do liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos apresentam-se entrelaçados, com vista à constituição do mesmo projeto criminoso. Assim, houve o abandono da teoria objetiva do crime continuado e a adesão à teoria mista pela mais abalizada doutrina e jurisprudência pátria.

20040020053604RAG, Rel. Des. ROMÃO C. OLIVEIRA, Data do Julgamento 29/09/2005.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. INIMPUTÁVEL. OFENSA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO.

Ofende o princípio do devido processo legal a absolvição sumária, em razão da inimputabilidade do réu com posterior imposição de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, haja vista o cerceamento da ampla defesa do réu, por não possibilitar que o juiz natural da causa analise a tese de excludente de ilicitude, alegada no interrogatório, impedindo que possa vir a ser plenamente absolvido. Dessa forma, faz-se necessária a pronúncia a fim de que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, podendo vir a livrar-se de qualquer medida restritiva ou privativa de direitos, como a que lhe foi imposta.

20040510087708RMO, Rel. Des. GETULIO PINHEIRO, Data do Julgamento 29/09/2005.

1ª Turma Cível

REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INFERIORIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. PROIBIÇÃO.

A Lei nº 8.112/1990, art. 40, parágrafo único, com fundamento no art. 7º, VII, da CF/1988, determina que nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo. É entendimento do TJDFT e do STF que o aludido dispositivo refere-se à remuneração total e não apenas aos proventos, não privilegiando a classe de servidor público, que percebe sua remuneração discriminada em parcelas. A norma visa proibir que o trabalhador receba, como contraprestação de seu trabalho, importância inferior ao salário-mínimo, resultando num tratamento isonômico entre as classes.

20030110708283APC, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 03/10/2005.

2ª Turma Cível

REENQUADRAMENTO. PROFESSOR. PLANO DE CARREIRA. POSTERIORIDADE. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico. Ao enquadrar seus servidores em novo plano de cargos e salários, está a Administração Pública obrigada a garantir a irredutibilidade de salário, inexistindo, porém, direito dos mesmos a permanecer no patamar de progressão funcional ocupado no plano anterior. Segundo o voto minoritário, ao professor aposentado no último nível da antiga carreira é resguardado o direito ao enquadramento na última classe do plano de carreira posterior a sua aposentadoria, e não em classe intermediária. A relevância maior não se encontra no fato de ter ou não havido ganho econômico com a transposição, mas o indevido rebaixamento de classe e padrão por ocasião do ato de enquadramento na nova tabela. Maioria.

20050110120360APC, Relª. Designada Desa. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 26/09/2005.

3ª Turma Cível

PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.

Em que pese a conceituação jurisprudencial dominante que define preço vil como aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor real do imóvel, essa tese deve ser afastada quando o bem apenas vem a ser arrematado após a realização de diversas hastas públicas, não tendo havido interessados nas precedentes. O modo menos gravoso da execução não pode ensejar mais obstáculo à satisfação do crédito do exeqüente, sob pena de afronta ao princípio da máxima utilidade da execução, mormente quando não houver impugnação por parte da executada e sendo sua dívida antiga.

20050020056942AGI, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Data do Julgamento 26/09/2005.

4ª Turma Cível

CONTROLE DIFUSO. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

É possível o controle difuso de constitucionalidade de qualquer norma em sede de ação civil pública, desde que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir, ou seja, como fundamento ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. A eficácia erga omnes da decisão que vier a ser proferida não implica ocorrência de controle concentrado de constitucionalidade e conseqüente afronta à competência do STF, pois, além do decreto de inconstitucionalidade não possuir eficácia vinculante, estará sujeito ao controle das instâncias superiores pela interposição dos meios processuais adequados. Maioria.

19980110203068APC, Rel. Des. CRUZ MACEDO, Data do Julgamento 19/09/2005.

5ª Turma Cível

AMPLA DEFESA. BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

Em se tratando de ação de busca e apreensão, desnecessária se mostra a notificação pessoal do devedor quando da sua constituição em mora, bastando que a carta seja entregue em seu endereço. Além disso, essa ação não permite a discussão de eventuais ilegalidades perpetradas nas cláusulas do contrato firmado, eis que ela não visa à cobrança do débito, mas apenas à entrega do bem ou o depósito do seu valor em dinheiro. Para o voto minoritário, é possível que haja discussão de cláusulas entendidas abusivas no bojo da ação de busca e apreensão, tendo em vista o princípio da ampla defesa e a nova teoria dos contratos, tendo esta seu principal expoente no CDC e no CC/2002. Maioria.

20010111118803APC, Relª. Designada Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO, Data do Julgamento 26/09/2005.

6ª Turma Cível

DANO MORAL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

É da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de relação trabalhista, dadas as alterações introduzidas pela EC nº 45, visto que a competência em razão da matéria tem natureza absoluta, de sorte que poderá ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, já que não se prorroga e nem se modifica. Vale ressaltar que a referida Emenda da "Reforma do Judiciário" alterou a competência para processar e julgar as ações acidentárias decorrentes da relação de trabalho, que, antes de sua edição, era da Justiça Comum. Tal entendimento tem consonância com recente decisão do STF, em apreciação de conflito negativo de competência.

20000110797309APC, Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO, Data do Julgamento 26/09/2005.

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

DANO MORAL. ENCERRAMENTO. CONTA BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA. SALDO. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO.

Só se considera indevida a negativação ou a restrição cadastral que não esteja embasada por justa causa no ato da inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, ou aquela que remanesce mesmo depois de quitada a pendência. O encerramento de conta-corrente não gera, para o correntista, exoneração de débitos futuros, pois a conta faz parte da atividade negocial, que continua a existir na relação de consumo entre estabelecimento e cliente, não sendo paralisada pela declaração unilateral deste último. Assim, constatando-se que a restrição efetivada por instituição bancária decorreu de falha do próprio consumidor, o qual, ao encerrar sua conta-corrente, não atentou para as normas que lhe foram devidamente informadas, não mantendo saldo suficiente para pagamento de cheques e encargos, é descabida a responsabilização do banco pelos efeitos negativos da inscrição.

20050710020847ACJ, Rel. Juiz JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, Data do Julgamento 13/09/2005.

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

LEI DISTRITAL. COBRANÇA. ASSINATURA BÁSICA. TELEFONIA FIXA. INCONSTITUCIONALIDADE.

É inconstitucional a Lei Distrital nº 3.449/2004, que disciplina a forma e as condições de cobrança de serviços de telefonia, pois regula matéria privativa da União, prevista no art. 21, XI da CF/1988. O valor pago sob a denominação de assinatura básica tem natureza jurídica de preço público e não de taxa, daí depreende-se a necessidade de efetiva prestação de serviço para ensejar sua exigência. Entretanto, o sinal telefônico exteriorizado por som contínuo, perceptível quando se retira o fone de sua base, não é passível de mensuração ou quantificação, logo não possui valor econômico que fundamente a cobrança. Ressalte-se, ainda, que ato administrativo normativo é incapaz de criar obrigações e não tem força de lei para autorizar a instituição de assinatura básica, tal como estabelece a Resolução nº 85/1998 da ANATEL. Dessa forma, os valores indevidamente arrecadados sob a rubrica em comento deverão ser restituídos, pois geradores de enriquecimento sem causa, incidindo correção monetária a partir da data do pagamento indevido, bem como juros moratórios desde a citação, consoante Súmula 163 do STF e art. 405 do CC/2002.

20040910143523ACJ, Rel. Juiz JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data do Julgamento 05/10/2005.

Legislação

FEDERAL

Novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, aprovadas pela Corte Especial no último dia 05/10 e aguardando publicação no Diário de Justiça.

Súmula 315 - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Súmula 316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Súmula 317 - É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos.

Súmula 318 - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

Súmula 319 - O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

Súmula 320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.

Informativo

DISTRITAL

VICE-PRESIDÊNCIA - DES. ESTEVAM MAIA
Secretaria de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - BRUNO ELIAS DE QUEIROGA
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência/ SUDJU - JULIANA LEMOS ZARRO
Grupo de Apoio do Informativo de Jurisprudência:
Alessandro Soares Machado / Cleomirce Heroína de Oliveira / Daniella Borges Mundim / Flávia de Castro Moraes / Francisco Martins Costa / Juliana Farias de Alencar / Lucicleide Maria de Lima Santos Rios / Marcelino Neves Pinto / Marcelo Fontes Contaefer / Maurício Dias Teixeira Neto / Milene Marins Ramos da Silva / Rafael Arcanjo Reis / Raquel Papandrea Vieira / Simone de Almeida Bastos Guimarães / Virgínia Nunes Feu Rosa / Waldir Monteiro da Silva Júnior.

E-mail: jurisprudencia@tjdf.gov.br

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