CONTROLE DIFUSO. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

É possível o controle difuso de constitucionalidade de qualquer norma em sede de ação civil pública, desde que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir, ou seja, como fundamento ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. A eficácia erga omnes da decisão que vier a ser proferida não implica ocorrência de controle concentrado de constitucionalidade e conseqüente afronta à competência do STF, pois, além do decreto de inconstitucionalidade não possuir eficácia vinculante, estará sujeito ao controle das instâncias superiores pela interposição dos meios processuais adequados. Maioria.

19980110203068APC, Rel. Des. CRUZ MACEDO, Data do Julgamento 19/09/2005.