INCIDÊNCIA. ITBI. AQUISIÇÃO. TERRENO. COOPERATIVA. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. IMÓVEL. COOPERADO. LEGALIDADE.

É cabível a cobrança de ITBI (imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos) quando da aquisição de terreno por cooperativa, bem como por ocasião da transferência das unidades imobiliárias aos cooperados, a teor do art. 2º da Lei Distrital nº 11/1988, eis que constituem relações jurídicas diversas, incidindo o referido imposto individualmente.

20020110192707APC, Rel. Des. Convocado ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data do Julgamento 10/10/2005.