OPOSIÇÃO. TERRACAP. CONTEÚDO DOMINIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Não pode a TERRACAP propor oposição de conteúdo dominial em ação possessória, eis que o objeto do litígio é fundado na posse e não no domínio. Trata-se de pedido juridicamente impossível.

20020110344964APC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Data do Julgamento 17/10/2005.