DECISÃO. TCDF. DEVOLUÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE. PROCURADOR. DF. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO.

O TCDF, na qualidade de controlador externo, apurou em auditoria o pagamento indevido de indenização de transporte aos Procuradores do DF. Entretanto, a Procuradoria-Geral somente foi intimada no momento da determinação de devolução da indenização, ou seja, quando já havia sido apurado o procedimento administrativo. Dessa forma, não foi possibilitada a oportunidade de manifestação na esfera administrativa, razão pela qual restou caracterizada a inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, é importante ressaltar que a apresentação de recurso de reexame não afasta a nulidade, representando apenas uma defesa a posteriori.

20040020099408MSG, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 21/02/2006.