JULGAMENTO. CRIME. AQUISIÇÃO. ENTREGA A CONSUMO. MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA IGNORADA. INEXISTÊNCIA. LICENÇA. AUTORIDADE SANITÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL.

É de competência da Justiça local o julgamento de réu denunciado pelo crime de aquisição de medicamento de procedência ignorada e sem a devida licença da autoridade sanitária, bem como sua entrega a consumo. Os autos seriam remetidos à Justiça Federal caso o crime imputado fosse o de introdução clandestina de medicamento no país sem as formalidades aduaneiras, o que caracterizaria contrabando.

20060020010600HBC, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Data do Julgamento 23/02/2006.