CONCURSO FORMAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. MULTIPLICIDADE. ATOS. AÇÃO ÚNICA. CARACTERIZAÇÃO.

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, praticados no mesmo contexto, não caracterizam hipótese de concurso material de delitos e nem mesmo de continuidade delitiva, mas sim de concurso formal de crimes, eis que a expressão "mediante uma só ação", constante na primeira parte do art. 70 do CP, possibilita a multiplicidade de atos contidos em uma única ação ou omissão, conforme abalizada doutrina. Maioria.

20030910115214APR, Rel. Des. Convocado SÉRGIO ROCHA, Data do Julgamento 23/03/2006.