CURADORIA DE AUSENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPOSIÇÃO. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE.

A Curadoria de Ausentes não detém legitimidade para propor reconvenção em ação de reintegração de posse, eis que sua função restringe-se à defesa do réu ausente.

20000110381947APC, Rel. Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, Data do Julgamento 27/03/2006.