Informativo de Jurisprudência n.º 104

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça.

Período: 16 a 30 de abril de 2006

Tribunal Pleno

PENSÃO TEMPORÁRIA - MAIORIDADE CIVIL.

Nos termos dos arts. 216, 217 e 222 da Lei nº 8.112/1990, o direito ao benefício da pensão temporária por morte extingue-se com o advento da maioridade civil. Assim, carece de amparo legal a pretensão à continuidade do benefício, sob o argumento de que é necessário o recebimento da pensão até o término do estudo universitário. Trata-se de lei específica, não sendo possível a aplicação, por analogia, de outras normas, quais sejam as que regulam a pensão alimentícia, a legislação tributária e a militar.

20050020062072MSG, Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO, Data do Julgamento 04/04/2006.

Conselho Especial

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CAUTELAR.

O acolhimento de argüição de inconstitucionalidade mostra-se incompatível com a cognição sumária, peculiar às medidas cautelares. Eventual declaração de inconstitucionalidade, providência esta de caráter excepcional, não pode ser proferida com base em mera plausibilidade jurídica e ameaça a direito. Assim, o acolhimento da argüição teria caráter definitivo e vincularia o julgamento da ação principal, comprometendo a instrumentalidade da medida cautelar.

20060020004164AIL, Rel. Des. WALDIR LEÔNCIO JUNIOR, Data do Julgamento 11/04/2006.

1ª Câmara Cível

TERCEIRO PREJUDICADO - INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Ao terceiro prejudicado por decisão interlocutória que, ao antecipar os efeitos da tutela, decretou a interdição total de sua filha, é assegurado o direito de interpor recurso (art. 499 do CPC) e não mandado de segurança, obedecendo aos ditames do princípio da adequação.

20060020010460MSG, Rel. Des. Convocado CARLOS RODRIGUES, Data do Julgamento 05/04/2006.

1ª Turma Criminal

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - AUDITORIA MILITAR DO DF.

Deve ser trancada ação penal em curso na Auditoria Militar do DF, instaurada contra militar do Corpo de Bombeiros, com finalidade de apuração de fatos que não caracterizam o delito como crime militar, haja vista já terem sido apreciados pelo Juizado Especial Criminal. Assim, o prosseguimento da ação poderia vir a causar danos irreparáveis ao paciente, em razão de já ter aceitado a suspensão condicional do processo, o que caracterizaria violação a preceitos legais basilares do ordenamento jurídico pátrio.

20060020020272HBC, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 06/04/2006.

2ª Turma Cível

DIRETÓRIO NACIONAL - IMPETRAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Os órgãos internos dos partidos políticos, denominados de diretórios, não possuem personalidade jurídica própria, sob pena de violação aos princípios da unidade e autonomia partidárias. Sendo assim, não possui capacidade processual para opor embargos de terceiro o diretório nacional que teve valores bloqueados em sua conta bancária, sob a alegação de que o diretório regional é o executado.

20050020120215AGI, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 03/04/2006.

5ª Turma Cível

DESLIGAMENTO DE COOPERADO - LUCROS CESSANTES.

As cooperativas são regidas por lei específica e não realizam atividade mercantil, razão pela qual o cooperado é sócio e não consumidor dela. No desligamento de associado pelo fato de a obra não ter sido concluída no prazo, não pode a cooperativa ser condenada a pagar lucros cessantes, já que, por não objetivar lucro, não há caixa excedente para custear despesas, sendo essas suportadas pela massa de cooperados.

20040710151290APC, Rel. Des. Convocado BENITO AUGUSTO TIEZZI, Data do Julgamento 10/04/2006.

TAXA CONDOMINIAL - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO.

O pagamento de uma parcela de taxa condominial não induz à presunção relativa (iuris tantum) de que houve quitação das anteriores. Isso porque, apesar da periodicidade das verbas advindas do condomínio, os débitos são autônomos. Inaplicável, portanto, o art. 322 do Estatuto Civil vigente.

20050110372048APC, Relª. Desª. Convocada LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Data do Julgamento 17/04/2006.

6ª Turma Cível

INDENIZAÇÃO DE SEGURO - AGRAVAMENTO DE RISCO

Para que ocorra a perda do direito de indenização, exige-se que o agravamento do risco do objeto do contrato de seguro seja da contratante do seguro e não de seu preposto. Nesse passo, consoante jurisprudência consagrada no STJ, não se identificando culpa específica da segurada nos atos de seu preposto, não existe excludente da indenização, afastando a hipótese do art. 768 do CC. Em tais circunstâncias, cumpre à seguradora arcar com os encargos do ressarcimento, por compreender-se dentro do risco inerente à atividade securitária.

20050110892455APC, Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO, Data do Julgamento 10/04/2006.

Legislação

FEDERAL

Publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de abril de 2006 a Medida Provisória nº 292 que altera, dentre outras, as Leis nºs 9.636/98 e 8.666/93. De acordo com o disposto na nova redação do parágrafo primeiro da Lei nº 9.636, fica o Poder Executivo autorizado a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização, regularização das ocupações, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, promovendo a utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União, podendo, para tanto, firmar convênio com Estados, com o Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizarem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDÊNCIA - DES. EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA
Secretaria de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - BRUNO ELIAS DE QUEIROGA
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência/ SUDJU - LÍDIA MARIA BORGES DE MOURA
Grupo Responsável pelo Informativo de Jurisprudência:
Adriana Aparecida Caixeta / Alessandro Soares Machado / Ana Cláudia Nascimento / Cleomirce Heroína de Oliveira / Daniella Borges Mundim / Flávia de Castro Moraes / Francisco Martins Costa / Juliana Farias de Alencar / Lucicleide Maria de Lima Santos Rios / Marcelino Neves Pinto / Marcelo Fontes Contaefer / Maurício Dias Teixeira Neto / Milene Marins Ramos da Silva / Rafael Arcanjo Reis / Raquel Papandrea Vieira / Simone de Almeida Bastos Guimarães / Virgínia Nunes Feu Rosa Pedrosa / Waldir Monteiro da Silva Júnior.

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