TAXA CONDOMINIAL - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO.

O pagamento de uma parcela de taxa condominial não induz à presunção relativa (iuris tantum) de que houve quitação das anteriores. Isso porque, apesar da periodicidade das verbas advindas do condomínio, os débitos são autônomos. Inaplicável, portanto, o art. 322 do Estatuto Civil vigente.

20050110372048APC, Relª. Desª. Convocada LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Data do Julgamento 17/04/2006.