PENHORA - DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL IRREGULAR

É admissível a penhora sobre os direitos de posse de imóvel situado em condomínio irregular, uma vez comprovado que a mesma se reverterá para pagamento das despesas do próprio imóvel.

20060020008822AGI, Rel. Des. Convocado ANTONINHO LOPES, Data do Julgamento 03/05/2006.