JUSTIÇA ARBITRAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Quando não há acordo por intermédio da justiça arbitral para a solução de eventuais litígios, aplica-se o art. 6º da Lei nº 9.307/1996, o qual exige que a parte interessada demonstre sua intenção de dar início à arbitragem. Assim, não é suficiente a simples notificação de comparecimento à audiência, pelo próprio Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do DF, para firmar o compromisso arbitral e, posteriormente, viabilizar uma composição ou apresentar defesa. Dessa forma, mesmo que tenha havido compromisso arbitral na forma disposta no art. 3º da lei de regência, se a notificação não obedeceu aos ditames legais, deve ser extinto o processo de execução sem julgamento de mérito, já que o documento que serviu de embasamento à pretensão do credor, pelo modo de imposição que se constituiu, não se revestiu da natureza de título executivo judicial, nos termos prescritos no art. 31 da Lei nº 9.307/1996.

20050710242137ACJ, Rel. Juiz GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 30/05/2006.