DISTRITAL

Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 01 de junho de 2006 a Lei nº 3.864, que dispõe sobre a criação da 37ª Delegacia de Polícia, no âmbito da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, e da 38ª Delegacia de Polícia - Vicente Pires, no âmbito da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

No dia 27 de junho de 2006 foi publicada a Lei nº 3.877, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, que será implementada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. A política habitacional do DF será dirigida ao meio urbano e rural, em integração com a União, com vistas à solução da carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. Ainda de acordo com a lei, fica proibida a emissão de cartas convocatórias para distribuição de lotes nos três meses que antecedem a eleição, não se aplicando a vedação aos processos em andamento que estejam previamente formalizados.

O Diário Oficial do Distrito Federal do dia 29 de junho de 2006 publicou a Lei nº 3.866, que dispõe sobre a criação da 8ª Delegacia de Polícia na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento - RA XXIX, da Delegacia da Criança e do Adolescente II - DCA II, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.