Informativo de Jurisprudência n.º 110

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça.

Período: 16 a 31 de julho de 2006

Conselho Especial

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36 - INCONSTITUCIONALIDADE

Em Argüição Incidental de Inconstitucionalidade instaurada pela 2ª Turma Cível foi declarada a inconstitucionalidade, "incidenter tantum", do art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36, autorizadora da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, uma vez que o art. 192 da CF, com redação dada pela EC-40, exige a edição de lei complementar para a regulamentação de matéria relativa ao Sistema Financeiro Nacional.

 

20060020017747AIL, Rel. Des. LÉCIO RESENDE, Data do Julgamento 04/07/2006.

3ª Câmara Cível

NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS

Servidor público que teve seu ato de exclusão de concurso declarado por decisão judicial proferida em mandado de segurança faz jus, a título de indenização, aos efeitos financeiros e funcionais que deixou de receber, devidamente corrigidos, a contar da data em que a nomeação deveria ter sido efetivada. O voto minoritário entendeu que a percepção do proveito econômico condiciona-se ao exercício do respectivo cargo. Maioria.

19990110245657EIC, Rel. Des. Convocado JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES, Data do Julgamento 17/07/2006.

1ª Turma Criminal

HABEAS CORPUS CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA - JUÍZO COMPETENTE

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o órgão competente para julgar habeas corpus contra ato imputado a Promotor de Justiça do Distrito Federal, de acordo com entendimento do STF. O voto minoritário reconheceu a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal por uma questão de simetria. Maioria.

 

20060020046350HBC, Rel. Des.Convocado ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data do Julgamento 20/07/2006.

CÁRTULA DE CHEQUE EM BRANCO - RECEPTAÇÃO

A aquisição de cártulas de cheque em branco, sabendo de sua origem espúria, seguida do repasse caracteriza crime de receptação, considerando não o seu valor como papel, mas a sua utilidade econômica, inclusive, o prejuízo potencial que pode representar para a vítima. Para o voto minoritário, a receptação das cédulas é conduta absolutamente atípica, haja vista que sem estarem devidamente preenchidas não tem valor economicamente apreciável. Maioria.

 

20000810031259APR, Rel. Designado Des. MARIO MACHADO, Data do Julgamento 13/07/2006.

2ª Turma Criminal

MANDADO DE PRISÃO - COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO

A expedição de mandado de prisão contra réu condenado a regime semi-aberto que está em exercício de profissão lícita, possui bons antecedentes, família constituída, endereço certo e, "maxime", apresenta-se volutariamente mostra-se desnecessária e pode, inclusive, prejudicá-lo ocasionando a perda do seu emprego. O voto minoritário entendeu pela necessidade do mandado de prisão, por ser instrumento essencial para o cumprimento da pena. Maioria.

 

20060020043008HBC, Rel. Des. GETULIO PINHEIRO, Data do Julgamento 06/07/2006.

1ª Turma Cível

AÇÃO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO

Impossível reunir ação de conhecimento, que visa à declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com ação de execução. Enquanto na primeira busca-se a cognição plena, na segunda almeja-se o pagamento da referida dívida, denunciando a inexistência de identidade entre as referidas causa de pedir e entre os objetos, requisito indispensável para ocorrer a conexão. Ressalta-se que se o devedor tivesse oposto embargos à execução, tal reunião seria possível, vez que estes têm natureza de processo de conhecimento.

 

20060020059840AGI, Rel. Des. FLAVIO ROSTIROLA, Data do Julgamento 19/07/2006.

3ª Turma Cível

SUPERSÓCIO SEM BENS EM SEU NOME - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA

Conquanto pacífico o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica tem personalidade distinta das pessoas físicas dela integrantes, verificada a ausência de bens em nome de devedor, que seja supersócio de empresas renomadas, presume-se que ele aplica seu patrimônio nas cotas sociais, possivelmente na tentativa de furtar-se à satisfação dos débitos contraídos como pessoa física. Admite-se, nesse caso, a penhora de bens da empresa para responder por dívida contraída pelo sócio-devedor.

 

20060020036356AGI, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Data do Julgamento 05/07/2006.

4ª Turma Cível

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O alimentante é carecedor de interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas em desfavor do alimentando, pois não alcançaria nenhum resultado útil com o provimento jurisdicional vindicado. Não poderia dispor dos valores que sobreviriam com as contas a serem apresentadas, uma vez que os alimentos são irrepetíveis, e o valor pago a título de pensão alimentícia não poderia ser reduzido através desta estreita via.

 

20050110238849APC, Relª. Desª. VERA ANDRIGHI, Data do Julgamento 19/07/2006.

6ª Turma Cível

DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DA DÍVIDA

O depósito extrajudicial sem manifestação de recusa em tempo hábil da parte adversa acarreta a presunção legal de quitação da dívida independente de provimento jurisdicional. Assim, reputa-se o devedor liberado da obrigação, ficando a quantia depositada à disposição do credor.

 

20050110204747APC, Relª. Desª. SANDRA DE SANTIS, Data do Julgamento 05/07/2006.

Legislação

FEDERAL

Publicada no DOU do dia 04 de julho de 2006 a Lei nº 11.314, que altera, entre outras, a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A nova lei trata da concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, assim como de horário especial para aqueles servidores específicos que farão jus à referida gratificação.


O Diário Oficial da União publicou no dia 20 de julho de 2006 a Lei nº 11.324, que trata dos benefícios dos trabalhadores domésticos. Com a Lei, os trabalhadores domésticos terão direito a férias de 30 dias corridos com 1/3 a mais do salário, estabilidade para gestantes até cinco meses após o parto, além de o empregador estar proibido de descontar moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal sobre o salário do doméstico.


Publicada no DOU do dia 26 de julho a Lei nº 11.334, que dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.


O DOU do dia 27 de julho de 2006 republicou a íntegra da Seção III do Capítulo I do Título V, do Capítulo II do Título VI e dos Capítulos VIII, IX e X, todos do Livro I do Código de Processo Civil, conforme determinação do art. 7º da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.

DISTRITAL

No DODF do dia 05 de julho de 2006 foi publicada a Lei nº 3.884, que institui o Programa de Promoção e Incentivo a Entidades de Assistência Social do Distrito Federal - Pró-DF Social. A referida lei tem por objetivo estimular o processo descentralizado e participativo de assistência social, bem como facilitar a integração das entidades de assistência social mediante a concessão de benefícios de natureza econômica.

Ainda no mesmo dia, foi publicado o Decreto nº 26.974, alterando o Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. Entre outras alterações, acrescenta o art. 3º-B que estabelece a isenção da CIP às unidades consumidoras utilizadas como templos de qualquer culto e cujos titulares ou responsáveis sejam entidades religiosas.


Publicado no DODF do dia 10 de julho de 2006 o Decreto nº 26.979, que estabelece critérios para coibir o uso da "máquina administrativa" para fins eleitorais.


No dia 11 de julho de 2006 foi publicada no DODF a Lei nº 3.886, que institui o dia 19 de maio como o Dia do Defensor Público do Distrito Federal.

Publicada a Lei nº 3.891 proibindo que empresas cobrem pela prestação de serviços suspensos. De acordo com a Lei, as empresas , públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, ficam proibidas de efetuar cobrança de serviços suspensos por inadimplência do consumidor e por falta de condições técnicas da prestação dos serviços.

Ainda no mesmo dia, foi publicado o Decreto nº 26.981, que define normas e institui nova composição para o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Fazem parte da composição do Conselho um representante e respectivo suplente da Defensoria Pública do DF - SEAJUR e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal - OAB/DF.


O DODF do dia 13 de julho de 2006 publicou o Decreto nº 26.993, alterando o Dec. nº 26.851 de 30 de maio de 2006, que "Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão)". Entre as alterações, está a do § 2º do art. 9º que estabelece a contagem dos prazos. De acordo com o Decreto, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrato.


Foi publicada no DODF do dia 14 de julho de 2006 a Emenda à Lei Orgânica nº 46 que dá nova redação ao art. 19 da LODF. A referida Emenda estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do DF, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.


O DODF do dia 21 de julho de 2006 publicou a Lei nº 3.895 que dispõe sobre o serviço de telefonia móvel no âmbito do Distrito Federal. De acordo com o art. 1º a fidelidade exigida do consumidor pelas empresas de telefonia móvel não poderá ser superior ao prazo de garantia concedido pelo fabricante do aparelho telefônico.

Publicada no mesmo dia a Lei nº 3. 896, que estabelece penalidades para a comercialização de produtos pirateados no âmbito de Distrito Federal. Entre outros dispositivos, especifica que no caso de comercialização de produtos pirateados em feiras livres ou "camelódromos", fica a Administração proibida de conceder licença para que o infrator se instale com suas mercadorias em área pública.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDÊNCIA - DES. EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA
Secretaria de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - BRUNO ELIAS DE QUEIROGA
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência/ SUDJU - LÍDIA MARIA BORGES DE MOURA
Grupo Responsável pelo Informativo de Jurisprudência:
Adriana Aparecida Caixeta / Alessandro Soares Machado / Ana Cláudia Nascimento Trigo de Loureiro / Cleomirce Heroína de Oliveira / Daniella Borges Mundim / Flávia de Castro Moraes / Francisco Martins Costa / José Neider Ariovaldo Gonçalves de Oliveira / Juliana Farias de Alencar / Lucicleide Maria de Lima Santos Rios / Marcelino Neves Pinto / Marcelo Fontes Contaefer / Maurício Dias Teixeira Neto / Milene Marins Ramos da Silva / Rafael Arcanjo Reis / Raquel Papandrea Vieira / Simone de Almeida Bastos Guimarães / Virgínia Nunes Feu Rosa Pedrosa / Waldir Monteiro da Silva Júnior.

E-mail: jurisprudencia@ tjdf.gov.br

 

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