CÁRTULA DE CHEQUE EM BRANCO - RECEPTAÇÃO

A aquisição de cártulas de cheque em branco, sabendo de sua origem espúria, seguida do repasse caracteriza crime de receptação, considerando não o seu valor como papel, mas a sua utilidade econômica, inclusive, o prejuízo potencial que pode representar para a vítima. Para o voto minoritário, a receptação das cédulas é conduta absolutamente atípica, haja vista que sem estarem devidamente preenchidas não têm valor economicamente apreciável. Maioria.

20000810031259APR, Rel. Designado Des. MARIO MACHADO, Data do Julgamento 13/07/2006.