HABEAS CORPUS CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA - JUÍZO COMPETENTE

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o órgão competente para julgar habeas corpus contra ato imputado a Promotor de Justiça do Distrito Federal, de acordo com entendimento do STF. O voto minoritário reconheceu a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal por uma questão de simetria. Maioria.

20060020046350HBC, Rel. Des. Convocado ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data do Julgamento 20/07/2006.